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Artigo: Arbitragem e Precedentes Judiciais.
Artigo: "Da constitucionalidade da Execução Civil Extrajudicial - Análise dogmática do PL 6.204/2019"
O
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi instituído pela Emenda Constitucional n.
45/2004 para exercer o controle e o planejamento da administração judiciária,
ante a premente necessidade de aprimorar a prestação judicial. Com o objetivo
de promover a concretização de direitos fundamentais previstos na Constituição
de 1988, o CNJ tem-se notabilizado por estabelecer, conjuntamente com os
tribunais, metas e ações para ampliar o acesso à justiça, não obstante o enorme
desafio de lidar com a falta de recursos e com a insuficiente capacidade
instalada da jurisdição.
Nessa
perspectiva, o CNJ passou a protagonizar a construção de novos modelos
gerenciais para o Poder Judiciário, notadamente por meio do planejamento
estratégico e do desenvolvimento de políticas que visam a racionalizar, de
maneira padronizada, a gestão dos tribunais de todo o País.
Em
resposta ao protagonismo crescente do Poder Judiciário e às aspirações por mais
celeridade e transparência, as ações e metas impostas aos tribunais têm
impactado profundamente a ordem social. Como consequência, a comunidade
judicial tem-se engajado, de forma crítica, no debate acerca de temas até então
distantes da esfera discursiva das instituições públicas, tais como o acesso à
justiça das minorias marginalizadas.
Em
tempos de crise moral e ética sem precedentes aumentam as ameaças à lei e à
justiça, de modo que a atuação do CNJ se torna ainda mais necessária. Ao
promover e conferir eficácia às políticas no âmbito do Judiciário, o Conselho
incentiva o debate das mais relevantes questões sociais, que transcendem o
âmbito estritamente judicial.
Por
compreender que a “injustiça que se faz a um é uma ameaça que se faz a
todos”, conforme ensinamento de Montesquieu, a Entidade atua positivamente
para a efetivação dos direitos fundamentais, fortalecendo, assim, o Estado
Democrático de Direito. Em harmonia com o Supremo Tribunal Federal, tem
interpretado, de modo expansivo, os direitos humanos garantidos
constitucionalmente, potencializando seu sentido e alcance.
Ressalte-se
que, desde sua criação, o Conselho conta com a colaboração ativa da Advocacia.
Ciente de sua missão institucional, a Ordem dos Advogados do Brasil tem
envidado todos os esforços para assegurar o pleno respeito aos direitos
fundamentais em prestimosa parceria com as demais instituições republicanas.
Em coletânea, que reúne artigos que se destacam não apenas pela qualidade, como também pela atualidade, representa mais uma contribuição da Advocacia brasileira no sentido de pugnar pela garantia indistinta da prestação jurisdicional a todo indivíduo que dela necessite.
Por
meio desta publicação, a Ordem dos Advogados do Brasil reafirma seu compromisso
com a defesa intransigente dos direitos humanos e com o aperfeiçoamento da
cultura jurídica no País, observando rigorosamente o disposto no art. 44 do
Estatuto da nossa Entidade (Lei n. 8.906-1994), sempre a serviço das mais
dignas exigências da cidadania nacional.
A obra em sua 4ª edição oferece aos estudiosos e profissionais do foro especializado valiosa contribuição doutrinária, aliada à prática forense, para servir de valioso instrumento voltado à compreensão da Lei n. 10.259/2001 e a resolução dos problemas diuturnamente apresentados na prática forense. Contém fluxogramas atinentes aos procedimentos cíveis e criminais, os anexos da legislação correlata e o quadro normativo comparado entre as Leis n. 9.099/95, n. 10.259/2001 e n. 12.153/2009. O reconhecimento permanente da excelência desta obra pelos estudiosos da matéria e profissionais do foro federal reside em seu conteúdo jurídico-doutrinário, chancelado por seus renomados autores, que realizam clara e precisa interpretação do texto legal e seus principais institutos, sempre permeada por referências e análises à jurisprudência pátria, além de estudos comparativos com a legislação correlata, bem como doutrina nacional e estrangeira, quando a matéria em exame exige maior aprofundamento. Merece também destaque outro ponto alto da obra, qual seja, a sua feição eminentemente prática, na exata medida em que objetiva solucionar problemas cotidianos dos profissionais do foro e leigos que postulam em causa própria nos Juizados, assim como serve de instrumento essencial de aprendizado para os alunos da graduação que iniciam seus estudos sobre esse importante tema do Direito contemporâneo, como verdadeiro manual sobre o tema em voga.
O autor realiza clara e precisa interpretação do texto legal da Lei n. 12.153/2009, permeada por referências e análises à jurisprudência pátria, além de estudos comparativos com a legislação correlata, bem como doutrina nacional e estrangeira, quando a matéria em voga exige maior aprofundamento. Merece também destaque outro ponto alto da obra, qual seja, a sua feição eminentemente prática, na exata medida em que objetiva solucionar problemas cotidianos dos profissionais do foro e leigos que postulam em causa própria nos Juizados Fazendários, assim como serve de instrumento essencial de aprendizado para os alunos da graduação que iniciam seus estudos sobre esse importante tema do Direito contemporâneo, como verdadeiro “manual” sobre o tema em voga.
Esta obra foi escrita para suprir uma lacuna na literatura jurídica e atender às necessidades de alunos de graduação e de bacharéis em Direito que pretendem submeter-se ao Exame de Ordem e a concursos públicos jurídicos e, para tanto, contém uma proposta diferenciada de aprendizado sobre o novo CPC. Para atingir esse objetivo, formulamos ao estudioso uma releitura do Código de 2015, por meio do método de aprendizado e memorização baseado em perguntas e respostas que abrangem todo o novel diploma, seus princípios orientadores, a análise acerca das principais inovações legislativas ou eventuais retrocessos, no cotejo com o Código de 1973, normas correlatas e súmulas do STF e STJ. A metodologia utilizada facilita a compreensão sistematizada do novo CPC, tornando o aprendizado mais atrativo, leve, interessante, criativo e estimulante, pois aguça o raciocínio e permite ao leitor absorver o conteúdo normativo e sumular pertinente de maneira ampla e prática, na exata medida em que o Código passa a ser assimilado em toda a sua extensão, mediante questionamentos.
O reconhecimento da excelência desta obra pelos estudiosos da matéria e profissionais do foro decorre de seu conteúdo prático e dogmático, porquanto amplo e profundo, na medida em que seu renomado Autor, com experiência de professor e de mais de 33 anos de magistratura, realiza interpretação clara e precisa da lei de regência e de tantas outras normas correlatas, oferecendo ao leitor a exata compreensão acerca do tema em voga, com tecnicidade e utilização de linguagem clara, capaz de tornar a leitura extremamente agradável.
Por prudência e respeito ao consumidor, o Autor aguardou a entrada em vigor da Lei n. 13.043, de 2014, que, entre vários temas versados, modificou também o Decreto-lei n. 911/69 e o Código Civil, no tocante à propriedade fiduciária, bem como o advento do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015).
Assim, esta nova edição, agora sob os auspícios da renomada Editora Saraiva, vem a lume devidamente revisada, substancialmente ampliada e atualizada, em sintonia com a legislação em vigor.
Espera-se com a segunda edição desta obra oferecer sólida contribuição aos estudiosos e profissionais que lidam com o tormentoso tema da ação de busca e apreensão em propriedade fiduciária, diante de sua importância no mundo jurídico contemporâneo e com seus reflexos diretos na órbita social e econômica.
A obra Juizados Cíveis e Criminais apresenta comentários à Lei n. 9.099/1995. Nesta 8ª edição publicada pela conceituadíssima Editora Saraiva, encontra-se devidamente revisada, atualizada e ampliada, oportunidade em que justificamos o tempo em que permaneceu esgotada a edição precedente, pois aguardávamos a aprovação do novo Código de Processo Civil, que, finalmente, entrou em vigor em 18 de março de 2016. A obra é mantida em sua estrutura e formato precedente, assim como os anexos contendo fluxogramas (parte cível e parte criminal), legislação (principal e correlata), além de um quadro normativo comparativo entre as Leis n. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009.
Joel Dias Figueira Júnior
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