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Artigo: Arbitragem e Precedentes Judiciais.
Artigo: "Da constitucionalidade da Execução Civil Extrajudicial - Análise dogmática do PL 6.204/2019"
O
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi instituído pela Emenda Constitucional n.
45/2004 para exercer o controle e o planejamento da administração judiciária,
ante a premente necessidade de aprimorar a prestação judicial. Com o objetivo
de promover a concretização de direitos fundamentais previstos na Constituição
de 1988, o CNJ tem-se notabilizado por estabelecer, conjuntamente com os
tribunais, metas e ações para ampliar o acesso à justiça, não obstante o enorme
desafio de lidar com a falta de recursos e com a insuficiente capacidade
instalada da jurisdição.
Nessa
perspectiva, o CNJ passou a protagonizar a construção de novos modelos
gerenciais para o Poder Judiciário, notadamente por meio do planejamento
estratégico e do desenvolvimento de políticas que visam a racionalizar, de
maneira padronizada, a gestão dos tribunais de todo o País.
Em
resposta ao protagonismo crescente do Poder Judiciário e às aspirações por mais
celeridade e transparência, as ações e metas impostas aos tribunais têm
impactado profundamente a ordem social. Como consequência, a comunidade
judicial tem-se engajado, de forma crítica, no debate acerca de temas até então
distantes da esfera discursiva das instituições públicas, tais como o acesso à
justiça das minorias marginalizadas.
Em
tempos de crise moral e ética sem precedentes aumentam as ameaças à lei e à
justiça, de modo que a atuação do CNJ se torna ainda mais necessária. Ao
promover e conferir eficácia às políticas no âmbito do Judiciário, o Conselho
incentiva o debate das mais relevantes questões sociais, que transcendem o
âmbito estritamente judicial.
Por
compreender que a “injustiça que se faz a um é uma ameaça que se faz a
todos”, conforme ensinamento de Montesquieu, a Entidade atua positivamente
para a efetivação dos direitos fundamentais, fortalecendo, assim, o Estado
Democrático de Direito. Em harmonia com o Supremo Tribunal Federal, tem
interpretado, de modo expansivo, os direitos humanos garantidos
constitucionalmente, potencializando seu sentido e alcance.
Ressalte-se
que, desde sua criação, o Conselho conta com a colaboração ativa da Advocacia.
Ciente de sua missão institucional, a Ordem dos Advogados do Brasil tem
envidado todos os esforços para assegurar o pleno respeito aos direitos
fundamentais em prestimosa parceria com as demais instituições republicanas.
Em coletânea, que reúne artigos que se destacam não apenas pela qualidade, como também pela atualidade, representa mais uma contribuição da Advocacia brasileira no sentido de pugnar pela garantia indistinta da prestação jurisdicional a todo indivíduo que dela necessite.
Por
meio desta publicação, a Ordem dos Advogados do Brasil reafirma seu compromisso
com a defesa intransigente dos direitos humanos e com o aperfeiçoamento da
cultura jurídica no País, observando rigorosamente o disposto no art. 44 do
Estatuto da nossa Entidade (Lei n. 8.906-1994), sempre a serviço das mais
dignas exigências da cidadania nacional.
A obra em sua 4ª edição oferece aos estudiosos e profissionais do foro especializado valiosa contribuição doutrinária, aliada à prática forense, para servir de valioso instrumento voltado à compreensão da Lei n. 10.259/2001 e a resolução dos problemas diuturnamente apresentados na prática forense. Contém fluxogramas atinentes aos procedimentos cíveis e criminais, os anexos da legislação correlata e o quadro normativo comparado entre as Leis n. 9.099/95, n. 10.259/2001 e n. 12.153/2009. O reconhecimento permanente da excelência desta obra pelos estudiosos da matéria e profissionais do foro federal reside em seu conteúdo jurídico-doutrinário, chancelado por seus renomados autores, que realizam clara e precisa interpretação do texto legal e seus principais institutos, sempre permeada por referências e análises à jurisprudência pátria, além de estudos comparativos com a legislação correlata, bem como doutrina nacional e estrangeira, quando a matéria em exame exige maior aprofundamento. Merece também destaque outro ponto alto da obra, qual seja, a sua feição eminentemente prática, na exata medida em que objetiva solucionar problemas cotidianos dos profissionais do foro e leigos que postulam em causa própria nos Juizados, assim como serve de instrumento essencial de aprendizado para os alunos da graduação que iniciam seus estudos sobre esse importante tema do Direito contemporâneo, como verdadeiro manual sobre o tema em voga.
Contemporânea, Inovadora e Dinâmica A Coleção Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores com + de 1.200 teses comentadas foi dividida em 10 áreas do Direito, separados em Tomos.
]O volume de teses de cada área contempla as seguintes disciplinas: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito do Consumidor, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Comercial, Direito Penal e Direito Processual Penal. Análise doutrinária convergente ou divergente das principais teses dos tribunais superiores, organizada em uma coleção voltada ao estudo dos precedentes.
Abre debate sobre a Jurisprudência sistematizada nos Tribunais Superiores com vista à sua evolução jurídica. As teses jurídicas são conjuntos temáticos, separados por matéria, que consolidam a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça. Embora os enunciados não sejam caracterizados como integrantes de súmulas vinculantes ou mesmo das tradicionais súmulas persuasivas, representam a posição atual do tribunal sobre o tema tratado.
O século XXI alçou o Direito Imobiliário ao status de segmento do direito privado, acompanhando a tradição, herdada do direito romano, de divisão do conhecimento jurídico em pequenas porções. Mostra-se tal escolha cientificamente controversa, embora o compartimento carregue a virtude de contribuir, com simplicidade pedagógica, para facilitar o acesso ao conhecimento.
Esta obra, após introduzir o debate sobre a pretensa autonomia científica dos ramos jurídicos e os possíveis desacertos da própria expressão Direito Imobiliário, estuda com profundidade temas específicos e os que ocupam a amplíssima zona de interseção entre o direito privado e o direito imobiliário. Tal investigação permite que as estruturas tradicionais do direito civil sejam funcionalizadas para atender a interesses diversos, notadamente sociais e econômicos, que recaem sobre relações jurídicas que têm bens imóveis como objeto.
Daí a divisão do livro em parte geral, obrigações, contratos, reais, família, sucessões e consumidor aplicados ao Direito Imobiliário. E sem descurar da legislação extravagante, como, por exemplo, a lei de locação, de alienação fiduciária em garantia, de incorporação imobiliária, o estatuto da cidade, parcelamento do solo urbano e de registro público. Pretende-se, com isto, que a obra possa abarcar todos os temas que cotidianamente desafiam a argúcia dos operadores que estudam e trabalham com o Direito Imobiliário.
Esta obra integra o estudo ''FUNDAMENTOS DA POSSE E DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS'', onde o Autor analisa detalhadamente o instituto jurídico sob o prisma do direito material, dentro da melhor e mais moderna orientação doutrinária e jurisprudencial, nacional e estrangeira, num estilo de linguagem elegante e bastante clara, o que aliás, é um de seus traços característicos.
O Autor readapta as concepções sobre o fenômeno possessório às novas realidades do mundo moderno e realiza profundo estudo sobre os chamados novos objetos que podem servir satisfatoriamente ao titular da posse, tais como os bens corpóreos ('públicos e privados'), semi-incorpóreos ('ondas de transmissão de frequência radiotelevisivas, linhas telefônicas, energia elétrica, térmica, nuclear, gasosa, solar etc.') e os incorpóreos propriamente ditos ('produtos da atividade intelectual do homem: obra de engenho, invenção industrial, criação artística, científica, literária'). Além de abordar, dentre outros, assuntos relevantes, questões de ''direito subjetivo e a posse'', ''natureza jurídica da posse'' e, finalmente, os seus ''efeitos gerados no mundo jurídico'', em especial, as ações possessórias.
O presente lançamento, sem dúvida, constitui um marco significativo na literatura jurídica contemporânea, tratando-se de um dos mais completos trabalhos já escritos a respeito do tema, o qual temos a certeza que servirá amplamente a todos os estudantes e profissionais do Direito, na medida em que foi cuidadosamente escrito com o objetivo precípuo de ir ao encontro das necessidades dos estudiosos, e, de trazer uma nova e profunda visão sobre o fascinante instituto 'da posse e das ações possessórias'.
Esta obra compendia a tese de doutoramento do professor Joel Dias Figueira Jr., originalmente intitulada Arbitragem, Jurisdição e Execução - Análise Crítica da Lei 9.307/96, recentemente defendida junto a PUC/SP, perante a seleta banca examinadora composta pelos Doutores Arruda Alvim (orientador), Antônio Carlos Marcato, Carlos Alberto Carmona, Donaldo Armelin e João Batista Lopes, onde o autor faz um completo e profundo estudo processual do novo microssistema que revogou os arts. 1.072 a 1.102 do CPC.
Para tanto dividiu o trabalho em dez capítulos, sessenta e sete itens e conclusões, sistematizado nos seguintes termos: I - Desenvolvimento histórico-jurídico da arbitragem e direito comparado; II - Acesso à justiça e jurisdição arbitral; III - Requisitos de admissibilidade do juízo arbitral; IV - Dos árbitros; V - Do processo e do procedimento arbitral; VI - Decisões e sentença arbitral; VII - Das despesas e da sucumbência; VIII - Recursos e meios de impugnação; IX - Da execução da sentença arbitral; X - Do reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras.
A análise realizada neste Manual da Arbitragem é crítica e dogmática, sempre voltada à difícil tarefa de procurar traçar as linhas mestras para a melhor interpretação, compreensão e operacionalização da tão aguardada e decantada nova Lei da Arbitragem, servindo como bússola ou roteiro simplificado e objetivo para estudantes e profissionais do Direito, que atuarão sob a égide da Lei 9.307/96, na busca da solução dos conflitos de interesses dos nossos jurisdicionados, tão ávidos de uma justiça simples, segura técnica e rápida.
O autor realiza clara e precisa interpretação do texto legal da Lei n. 12.153/2009, permeada por referências e análises à jurisprudência pátria, além de estudos comparativos com a legislação correlata, bem como doutrina nacional e estrangeira, quando a matéria em voga exige maior aprofundamento. Merece também destaque outro ponto alto da obra, qual seja, a sua feição eminentemente prática, na exata medida em que objetiva solucionar problemas cotidianos dos profissionais do foro e leigos que postulam em causa própria nos Juizados Fazendários, assim como serve de instrumento essencial de aprendizado para os alunos da graduação que iniciam seus estudos sobre esse importante tema do Direito contemporâneo, como verdadeiro “manual” sobre o tema em voga.
Esta obra foi escrita para suprir uma lacuna na literatura jurídica e atender às necessidades de alunos de graduação e de bacharéis em Direito que pretendem submeter-se ao Exame de Ordem e a concursos públicos jurídicos e, para tanto, contém uma proposta diferenciada de aprendizado sobre o novo CPC. Para atingir esse objetivo, formulamos ao estudioso uma releitura do Código de 2015, por meio do método de aprendizado e memorização baseado em perguntas e respostas que abrangem todo o novel diploma, seus princípios orientadores, a análise acerca das principais inovações legislativas ou eventuais retrocessos, no cotejo com o Código de 1973, normas correlatas e súmulas do STF e STJ. A metodologia utilizada facilita a compreensão sistematizada do novo CPC, tornando o aprendizado mais atrativo, leve, interessante, criativo e estimulante, pois aguça o raciocínio e permite ao leitor absorver o conteúdo normativo e sumular pertinente de maneira ampla e prática, na exata medida em que o Código passa a ser assimilado em toda a sua extensão, mediante questionamentos.
''Foi... a preocupação com o tema e a vontade constante de oferecermos mais uma tentativa de... trazer algumas luzes para aclarar essa árdua questão, que nos moveu o espírito à publicação deste... opúsculo.''
Neste volume:
O livro está dividido em seis Capítulos, bem definidos e ordenados:
Esta obra traz a lume a Tese de Doutoramento do professor Joel Dias Figueira Júnior, defendida em agosto de 1997 na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, perante a seleta banca examinadora composta pelos professores doutores Arruda Alvim (orientador), Donaldo Armelin, João Batista Lopes, Antônio Carlos Marcato e Carlos Alberto Carmona, onde obteve a nota máxima (dez) por unanimidade, somando os qualificativos da distinção e do louvor.
Neste excelente estudo o autor faz uma análise crítica e profunda da Lei 9.307/96, notadamente em seus aspectos processual e procedimental, sem descurar do direito estrangeiro, à medida que investiga nada menos do que quinze sistemas jurídicos alienígenas, cotejando-os com a Lei brasileira sobre arbitragem.
Para tanto, dividiu o trabalho em dez capítulos e sessenta e sete itens e conclusões, sistematizando-os da seguinte maneira:
I - Desenvolvimento histórico jurídico da arbitragem e direito estrangeiro;
II - Acesso à justiça e jurisdição arbitral;
III - Requisitos de admissibilidade do juízo arbitral;
IV - Dos árbitros;
V - Processo, procedimento arbitral e tutelas de urgência;
VI - Decisões e sentença arbitral;
VII - Das despesas e da sucumbência;
VIII - Recursos e meios de impugnação;
IX - Da execução da sentença arbitral;
X - Do reconhecimento e execução de sentenças arbitrais.
Dotada de competência para conciliar, julgar e executar as causas de menor complexidade, essa Justiça Especializada vem se impondo como 'modelo' na prestação da tutela jurisdicional. Com aspectos próprios, diferentes do processo tradicional, dela pode valer-se o cidadão na busca da solução de conflitos sem a assistência de advogado. Utilizando-se de sua experiência na magistratura, sendo parte dedicada aos Juizados Cíveis, pôde o Autor, neste Manual, oferecer ao iniciante na matéria informações precisas e rapidamente localizáveis sobre esse importante tema. Traz noções fundamentais dos diversos institutos cíveis inscritos nestes dois microssistemas específicos, tais como princípios processuais orientadores, jurisdição, competência, processo de conhecimento e procedimento sumaríssimo, execução, recursos, entre outros.
O reconhecimento da excelência desta obra pelos estudiosos da matéria e profissionais do foro decorre de seu conteúdo prático e dogmático, porquanto amplo e profundo, na medida em que seu renomado Autor, com experiência de professor e de mais de 33 anos de magistratura, realiza interpretação clara e precisa da lei de regência e de tantas outras normas correlatas, oferecendo ao leitor a exata compreensão acerca do tema em voga, com tecnicidade e utilização de linguagem clara, capaz de tornar a leitura extremamente agradável.
Por prudência e respeito ao consumidor, o Autor aguardou a entrada em vigor da Lei n. 13.043, de 2014, que, entre vários temas versados, modificou também o Decreto-lei n. 911/69 e o Código Civil, no tocante à propriedade fiduciária, bem como o advento do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015).
Assim, esta nova edição, agora sob os auspícios da renomada Editora Saraiva, vem a lume devidamente revisada, substancialmente ampliada e atualizada, em sintonia com a legislação em vigor.
Espera-se com a segunda edição desta obra oferecer sólida contribuição aos estudiosos e profissionais que lidam com o tormentoso tema da ação de busca e apreensão em propriedade fiduciária, diante de sua importância no mundo jurídico contemporâneo e com seus reflexos diretos na órbita social e econômica.
Devidamente atualizada com toda a legislação pertinente editada até a Lei 11.441, de janeiro de 2007, a presente obra traz comentários dos artigos 282 a 331 do CPC. Em linguagem clara, objetiva e didática, o Autor comenta minuciosamente cada um dos artigos sobre os seguintes temas: os requisitos da petição inicial - arts. 282 a 285-A, sendo que este último foi inserido pela recente Lei 11.277/2006 do pedido - arts. 286 a 294 indeferimento da petição inicial - arts. 295 e 296 resposta do réu - arts. 297 a 318 (art. 305 acrescentado pela Lei 11.280/2006) revelia - arts. 319 a 325 (art. 322 modificado pela Lei 11.280/2006) ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido - art. 326 alegações do réu - art. 327 e 328 julgamento conforme o estado do processo - art. 329 330 e audiência preliminar - art. 331. Complementam a obra a indicação de jurisprudência atual, permitindo ao leitor conhecer e interpretar a matéria em face dos casos concretos, e práticos índices onomástico e alfabético-remissivo para a rápida localização do tema a ser pesquisado.
Primeiramente, a obra faz uma honrosa homenagem ao mestre José Carlos Barbosa Moreira e faz referência aos seus ensinamentos. Destacam-se também os capítulos onde são mencionados e estudados: Ação Rescisória Penal, Embargos de Declaração, Apontamentos sobre os Fatos da Causa e Apelação e outros, com a participação de diversos mestres juristas.
Ao longo de mais de 9.000 páginas, distribuída em 16 volumes, reúne reflexões sobre todos os artigos do Código de Processo Civil, permitindo ao leitor um amplo panorama sobre o processo e seus institutos. o aprofundamento e a Atualidade necessários somente foram conseguidos com a reunião de seletíssimo grupo de autores, que representam considerável parcela do novo pensamento processual brasileiro. Neste volume, em linguagem clara, objetiva e didática, o autor comenta minuciosamente os artigos 270 a 281 do Código de Processo Civil, devidamente Atualizados com as recentes reformas processuais. complementam a obra a indicação de jurisprudência atual, permitindo ao leitor conhecer e interpretar a matéria em face dos casos concretos, e práticos índices onomástico e alfabético-remissivo para a rápida localização do tema a ser pesquisado.
Os artigos escritos por juristas trazem o conhecimento de seus autores na análise de questões que envolvem temas como - Revogação de antecipação de tutela e terceiros; Ações coletivas e intervenções de terceiros e A denunciação da lide e o art. 456 do novo CC.
A obra reúne 20 artigos de ministros, desembargados, juízes e juristas renomados abordando temas relevantes sobre os Juizados Especiais. Os textos discutem os principais problemas enfrentados pela justiça especial, destacando-se: a simbiose entre a Lei n. 9.099/95 e o Código de Processo Civil; a atuação dos juízes no Juizado Especial; os Juizados Especiais da Fazenda Pública; a oralidade dos Juizados; transação penal; os Juizados Especiais Criminais; a uniformização da jurisprudência nos Juizados e o Juizado como efetivo acesso à justiça; levando o leitor à reflexão.
A obra Juizados Cíveis e Criminais apresenta comentários à Lei n. 9.099/1995. Nesta 8ª edição publicada pela conceituadíssima Editora Saraiva, encontra-se devidamente revisada, atualizada e ampliada, oportunidade em que justificamos o tempo em que permaneceu esgotada a edição precedente, pois aguardávamos a aprovação do novo Código de Processo Civil, que, finalmente, entrou em vigor em 18 de março de 2016. A obra é mantida em sua estrutura e formato precedente, assim como os anexos contendo fluxogramas (parte cível e parte criminal), legislação (principal e correlata), além de um quadro normativo comparativo entre as Leis n. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009.
Filosofia do Direito Contemporâneo é uma coletânea de artigos que abordam filosofia pura, teoria geral do direito, direito constitucional, direito penal, direito civil, direito processual civil e direito ambiental, todos inspirados de maneira direta ou de viés, na Filosofia do Direito.
Os temas desenvolvidos nesta obra abordam as questões mais atuais e polêmicas do direito de Família e do Direito das Sucessões, com atenção aos aspectos civis, processuais e notariais. Responsabilidade e afetividade nas relações de família, guarda compartilhada e alienação parental, pensão alimentícia - inclusive com as últimas novidades sobre a sua fiscalização e execução -, pactos patrimoniais no casamento, na união estável e no namoro, adoção e sucessão do cônjuge e do companheiro são alguns dos assuntos discutidos nesta coletânea, sempre em dois ou mais artigos, para que o leitor conheça diferentes abordagens.
O fechamento editorial da segunda edição desta obra ocorreu em 27 de julho de 2009 e, naquele mesmo ano, logo após, tivemos a edição de diversas normas que, dando prosseguimento ao 'movimento reformista', alteraram o Código de Processo Civil, notadamente a Lei 12.122, de 15 de dezembro de 2009, que acrescentou ao rol das demandas previstas no art. 275, II, as ações sobre revogação de doação (alínea 'g'), bem como a publicação de leis extravagantes, em especial a Lei 12.016, de 7 de agosto, que versa sobre o mandado de segurança, e, em 22 de dezembro do mesmo ano, o advento da Lei 12.153, que dispõe sobre o procedimento sumariíssimo em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública, normas que refletem direta ou indiretamente no estudo sistemático do procedimento sumário. Da mesma forma, diante da disposição contida na Lei 12.122/2009, inserimos no Capítulo III ('Procedimento sumário e competência') um novo item (3.8) para abordar aspectos procedimentais acerca das ações de revogação de doação, e, por conseguinte, renumeramos o item 3.9, em que tratamos 'das outras causas de rito sumário'. A edição que ora vem a lume encontra-se, portanto, atualizada em face da nova legislação correlata, procedendo-se as devidas análises ou referências diante dos temas propostos, assim como os índices alfabético remissivo, onomástico e legislativo. (...) Esperamos que esta nova edição, assim como as anteriores, atinja os seus fins, sempre voltados ao esclarecimento dos estudantes e profissionais do foro, em tudo aquilo que se fizer necessário para a boa compreensão do processo de conhecimento que tramite sob a égide do procedimento sumário.
É uma homenagem ao professor João Batista Lopes, agradecendo pela fecunda convivência, pela oportunidade de crescimento intelectual que a todos ele proporciona e pelas lições ministradas por quem, com certeza, representa em toda a sua pureza e elevação o conteúdo da palavra "professor".
Joel Dias Figueira Júnior
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